TERMOS DE USO — feverfan

Última atualização: 05 de September de 2026

AO SE CADASTRAR E UTILIZAR A PLATAFORMA feverfan, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE OS PRESENTES TERMOS DE USO. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO AQUI CONTIDA, NÃO PROSSIGA COM O CADASTRO E NÃO UTILIZE NOSSOS SERVIÇOS.

1. DA PLATAFORMA E SEU OBJETO SOCIAL

1.1. A feverfan é uma rede social digital operada por FeverFan Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em Brasil, atingível pelo e-mail contato@feverfan.com.br e telefone (00) 00000-0000.

1.2. A plataforma destina-se ao compartilhamento de conteúdo multimídia adulto, incluindo, mas não se limitando a, fotografias e vídeos de natureza erótica e sexual, desde que produzidos e publicados exclusivamente por maiores de 18 (dezoito) anos e respeitando a legislação brasileira vigente.

1.3. A feverfan disponibiliza serviços pagos internos, operados por meio de sistema próprio de créditos virtuais adquiridos pelos Usuários, conforme detalhado na Cláusula 7 destes Termos.

2. DA IDADE MÍNIMA — RESTRIÇÃO ABSOLUTA A MAIORES DE 18 ANOS

2.1. O ACESSO À PLATAFORMA É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), do art. 241-A e seguintes do Código Penal Brasileiro, bem como da Convention on the Rights of the Child da ONU (1989), do Children's Online Privacy Protection Act — COPPA (15 U.S.C. §§ 6501-6506) e do General Data Protection Regulation — GDPR (Regulamento UE 2016/679).

2.2. Ao cadastrar-se, o Usuário DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, possuir 18 (dezoito) anos completos ou mais. A falsidade desta declaração configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal Brasileiro) e estelionato (art. 171 do Código Penal Brasileiro), além de violação direta do ECA (Lei nº 8.069/1990, arts. 240, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D).

2.3. A feverfan emprega tecnologia de verificação de idade por INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL no momento do cadastro, bem como verificações aleatórias de rotina durante toda a vigência da conta do Usuário. O Usuário obriga-se a cooperar com tais verificações, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.

3. DA BURLA AO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO — CRIME DE HACKER

3.1. Constitui CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, nos termos do art. 154-A do Código Penal Brasileiro (Lei nº 12.737/2012 — Lei Carolina Dieckmann), qualquer tentativa de burlar, fraudar, contornar, desabilitar ou de qualquer forma neutralizar os sistemas de verificação de idade da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

a) Uso de documentos falsos, adulterados ou de terceiros;
b) Utilização de fotografias, vídeos ou deepfakes que não correspondam à aparência real do Usuário;
c) Emprego de proxies, VPNs, spoofing de geolocalização ou qualquer técnica de ofuscação com a finalidade de enganar os sistemas de verificação;
d) Engenharia reversa, descompilação ou modificação não autorizada do código-fonte da plataforma;
e) Criação de múltiplas contas com o propósito de evadir bloqueios, bans ou verificações;
f) Qualquer outra conduta dolosa destinada a iludir os mecanismos de segurança da plataforma.

3.2. A pena para o crime do art. 154-A do Código Penal é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se resulta prejuízo econômico, conforme §3º do referido artigo.

3.3. Adicionalmente, a conduta tipifica-se como crime de estelionato digital (art. 171, §2º-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.155/2021), com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.

3.4. No âmbito internacional, a conduta enquadra-se no Computer Fraud and Abuse Act — CFAA (18 U.S.C. § 1030) dos Estados Unidos e no Computer Misuse Act 1990 do Reino Unido, sujeitando o infrator a sanções penais e civis nesses países, considerando que os servidores da plataforma podem estar localizados ou processar dados em jurisdições estrangeiras.

3.5. A feverfan reserva-se o direito de registrar e armazenar todos os dados técnicos da tentativa de burla (endereço IP, timestamps, fingerprints de navegador, metadados de arquivos enviados) e encaminhá-los às autoridades policiais competentes para persecução penal, bem como ajuizar ação indenizatória por perdas e danos.

4. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

4.1. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), a feverfan somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

4.2. A feverfan NÃO SE RESPONSABILIZA:

a) Pela veracidade ou exatidão dos dados cadastrais fornecidos pelos Usuários;
b) Por danos morais, materiais, lucros cessantes ou qualquer outro prejuízo decorrente do uso da plataforma por menores de idade que tenham burlado os sistemas de verificação;
c) Pela conduta dos Usuários dentro ou fora da plataforma, incluindo encontros presenciais, transações financeiras paralelas, ou qualquer interação que extrapole os serviços oferecidos;
d) Pela autenticidade do conteúdo postado, sendo o Usuário único e exclusivo responsável civil e criminalmente por todo material que publicar;
e) Por indisponibilidades temporárias do serviço, manutenções programadas, ataques cibernéticos externos (DDoS, invasões), casos fortuitos ou força maior.

4.3. O Usuário reconhece que o ambiente da plataforma envolve conteúdo adulto e, portanto, isenta a feverfan de qualquer responsabilidade por eventual desconforto, ofensa moral, ou dano psicológico decorrente da exposição voluntária a tal conteúdo.

5. DO CONTEÚDO PERMITIDO E PROIBIDO

5.1. É PERMITIDA a publicação de conteúdo erótico e sexual adulto, incluindo fotografias e vídeos de nudez e atos sexuais, desde que:

a) Todos os participantes sejam maiores de 18 (dezoito) anos;
b) Todos os participantes tenham consentido livre e inequivocamente com a publicação;
c) O conteúdo não viole direitos de terceiros (imagem, honra, privacidade, propriedade intelectual);
d) O conteúdo respeite a legislação brasileira, especialmente os arts. 213, 215, 216-A, 217-A e 218-C do Código Penal;
e) O conteúdo esteja de acordo com a aceitação do público do nicho ao qual se destina, conforme mecanismos de reputação, engajamento e denúncia da própria comunidade.

5.2. É TERMINANTEMENTE PROIBIDO, sob pena de exclusão imediata da conta, confisco de créditos, comunicação às autoridades e responsabilização criminal:

a) Qualquer conteúdo envolvendo menores de 18 (dezoito) anos, real ou simulado (arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA);
b) Conteúdo de zoofilia, necrofilia, ou qualquer prática sexual tipificada como crime pela legislação brasileira;
c) Conteúdo que promova violência, tortura, apologia ao crime, terrorismo, ou discurso de ódio (Lei nº 7.716/1989 — Lei do Racismo);
d) Spam, phishing, golpes financeiros, esquemas de pirâmide, ou qualquer tentativa de obter dados pessoais ou financeiros de outros Usuários;
e) Compartilhamento não autorizado de dados pessoais de terceiros (doxing), em violação à LGPD (Lei nº 13.709/2018).

5.3. A moderação da plataforma, apoiada por sistemas de Inteligência Artificial, reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo sem aviso prévio, bem como suspender ou banir contas que violem estes Termos, a seu exclusivo critério e independentemente de ordem judicial.

6. DO CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

6.1. Para utilizar a feverfan, o Usuário deve:

a) Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;
b) Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados (nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e e-mail);
c) Enviar fotografia real do rosto para verificação de idade por Inteligência Artificial;
d) Concordar expressamente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

6.2. A feverfan realiza VERIFICAÇÕES ALEATÓRIAS DE ROTINA da idade dos Usuários durante toda a vigência da conta. O Usuário que for selecionado para verificação deverá enviar nova fotografia no prazo estipulado, sob pena de suspensão da conta até a conclusão do processo de verificação.

6.3. A plataforma poderá solicitar documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, passaporte) a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para complementar a verificação de idade.

7. DOS CRÉDITOS, GORJETAS (TIPS) E SAQUES

7.1. SISTEMA DE CRÉDITOS. A economia interna da plataforma opera por meio de créditos virtuais ("créditos"), que podem ser adquiridos pelo Usuário através de pagamento via Stripe ou outros meios de pagamento disponibilizados. Os valores dos pacotes de créditos são exibidos na página de produtos da plataforma e podem ser alterados a qualquer momento.

7.2. CRÉDITOS DIÁRIOS GRATUITOS (BÔNUS). Diariamente, o Usuário recebe 10 (dez) créditos gratuitos ("Créditos da Casa" ou "Bônus"), que:

a) Somente podem ser utilizados para enviar gorjetas (tips) a outros Usuários;
b) NÃO PODEM SER SACADOS, convertidos em dinheiro, ou transferidos de qualquer forma;
c) Não são acumuláveis além do limite de 10 (dez) créditos — créditos não utilizados no dia são perdidos;
d) Podem ter sua quantidade e política alteradas a qualquer momento pela plataforma.

7.3. GORJETAS (TIPS). O Usuário pode enviar créditos a outros Usuários como gorjeta pelo conteúdo publicado ("Tip"). Sobre cada gorjeta, a plataforma retém uma taxa (percentual definido na página de taxas), sendo o valor líquido creditado ao destinatário.

7.4. VALIDADE DAS GORJETAS. As gorjetas recebidas podem expirar em ciclos ou campanhas definidos pela plataforma. O prazo de validade é informado na carteira do Usuário. Gorjetas expiradas são recolhidas ao caixa da plataforma, sem direito a reembolso ou questionamento.

7.5. SAQUES. O Usuário somente poderá solicitar saque dos créditos recebidos como gorjeta ("Créditos Pagos") observando as seguintes condições:

a) Período mínimo de maturação de 45 (quarenta e cinco) dias a partir do recebimento da gorjeta, prazo que pode variar conforme política da plataforma;
b) Valor mínimo de saque definido pela plataforma (consultar página de taxas);
c) Limite máximo diário de saque definido pela plataforma (consultar página de taxas);
d) Saque realizado exclusivamente via PIX, para chave fornecida pelo Usuário;
e) Taxa de câmbio crédito→real definida pela plataforma e exibida no momento do saque.

7.6. NÃO REEMBOLSO. Créditos adquiridos não são reembolsáveis, exceto quando a legislação aplicável expressamente o exigir. O Usuário reconhece que a aquisição de créditos é uma compra de bem digital de consumo imediato e, portanto, não se aplica o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 49, caput, parte final ("...especialmente por telefone ou a domicílio"), e do entendimento jurisprudencial consolidado sobre bens digitais de consumo imediato.

8. DOS ANÚNCIOS (ADS)

8.1. A plataforma oferece o serviço de impulsionamento de publicações ("Anúncios" ou "ADS"), que permite ao Usuário investir créditos pagos para aumentar a visibilidade de seus posts na timeline de outros Usuários.

8.2. O investimento em anúncios utiliza exclusivamente Créditos Pagos (não sendo aceitos Créditos da Casa/Bônus) e está sujeito à política de preços e alcance vigente no momento da contratação.

8.3. A plataforma não garante resultados específicos de engajamento, visualizações ou conversões decorrentes dos anúncios, sendo estes influenciados por fatores externos como nicho, qualidade do conteúdo e comportamento de outros Usuários.

8.4. O valor investido em anúncios não é reembolsável, mesmo em caso de remoção do post pela moderação por violação destes Termos.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O Usuário mantém a titularidade dos direitos autorais sobre o conteúdo que publica. No entanto, ao publicar na feverfan, o Usuário concede à plataforma uma licença não exclusiva, gratuita, mundial, transferível e sublicenciável para hospedar, armazenar, reproduzir, modificar (para fins de redimensionamento e compressão), comunicar e distribuir tal conteúdo exclusivamente dentro da plataforma e em materiais promocionais da feverfan.

9.2. Esta licença encerra-se quando o Usuário remove seu conteúdo da plataforma ou encerra sua conta, ressalvadas cópias de backup mantidas por prazo razoável para fins de segurança e conformidade legal.

9.3. O Usuário declara ser o titular ou possuir autorização expressa do titular de todos os direitos sobre o conteúdo que publica, responsabilizando-se integralmente por qualquer violação de direitos autorais, de imagem, de marca, ou de qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiros.

9.4. A feverfan respeita a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e o Digital Millennium Copyright Act — DMCA (17 U.S.C. § 512) e disponibiliza canal para notificações de infração em contato@feverfan.com.br.

10. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD / GDPR)

10.1. A feverfan trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, com o General Data Protection Regulation — GDPR (Regulamento UE 2016/679).

10.2. A íntegra da Política de Privacidade e Tratamento de Dados está disponível em /privacidade/ e constitui parte indissociável destes Termos de Uso.

10.3. O Usuário consente expressamente com:

a) A coleta de dados cadastrais, fotografias de verificação, dados de navegação e interação;
b) O processamento automatizado por Inteligência Artificial para fins de moderação, verificação de idade e análise de risco;
c) O armazenamento de dados em servidores localizados no Brasil e/ou no exterior, conforme política de infraestrutura da plataforma.

10.4. O Usuário poderá exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição) através do e-mail contato@feverfan.com.br.
10.5. Nos termos do art. 7º, I, da LGPD, e art. 6º, 1, (a), do GDPR, a feverfan poderá tratar as fotografias de verificação de idade (dado biométrico) com base no consentimento explícito do Usuário, sendo estas armazenadas pelo prazo de até 5 (cinco) anos para fins de auditoria e defesa em processos judiciais ou administrativos, conforme art. 7º, X, da Lei 13.709/2018.

11. DAS PENALIDADES E ENCERRAMENTO DE CONTA

11.1. A violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso sujeita o Usuário às seguintes penalidades, cumulativas ou alternativas, a critério exclusivo da plataforma:

a) Advertência formal;
b) Remoção de conteúdo;
c) Suspensão temporária da conta;
d) Cancelamento definitivo da conta;
e) Confisco de créditos e saldos remanescentes;
f) Comunicação às autoridades policiais competentes.

11.2. Em caso de cancelamento de conta por violação destes Termos, o Usuário não terá direito a reembolso de qualquer valor ou crédito remanescente.

11.3. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações de perfil. Os créditos pagos remanescentes deverão ser sacados antes do encerramento, quando aplicável, observados os prazos e limites de saque. Créditos da Casa/Bônus não utilizados serão perdidos.

12. DAS ALTERAÇÕES NESTES TERMOS

12.1. A feverfan reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação aos Usuários por e-mail, notificação na plataforma ou ambos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para a entrada em vigor das alterações.

12.2. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos.

13. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1. Estes Termos de Uso regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a: Constituição Federal de 1988, Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

13.2. Fica eleito o foro central da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso.

13.3. Para Usuários residentes no exterior, aplicam-se adicionalmente as leis de proteção de dados e de crimes cibernéticos da jurisdição de residência do Usuário, naquilo que não conflitar com a legislação brasileira, sem prejuízo da eleição do foro brasileiro.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A tolerância da feverfan quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui novação, renúncia ou perdão, podendo a plataforma exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.

14.2. Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula ou inaplicável por autoridade judicial competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Dúvidas, notificações extrajudiciais e solicitações referentes a estes Termos devem ser encaminhadas para o e-mail contato@feverfan.com.br.

14.4. Ao marcar a caixa de aceite no momento do cadastro e utilizar a plataforma, o Usuário declara que LEU, COMPREENDEU e ACEITA integralmente todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas.

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